Leis 2012
LEI 392.2012Cria o conselho municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências Publicada em 30 de Abril de 2012 |
LEI 391.2012Atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica Publicada em 30 de Abril de 2012 |
LEI 398.2012Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Execução Orçamentária para o exercício de 2013 Publicada em 18 de Julho de 2011 |