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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 07 de Julho de 2023 Lei n° 597/2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022, do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Julho de 2023 597/2023 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentária para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercicio 2024 e Reformulação do Plano Plurianual - PPA 2022-2025

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