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Lei publicada em 11 de Junho de 2024 624/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual- LOA para o Exercício Financeiro de 2025 e Reformulação do Plano Plurianual- PPA, do período 2025 - 2025 e dá outras providencias.

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