Plano Plurianual - PPA
Lei publicada em 28 de Novembro de 2023 608/2023
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Lei publicada em 07 de Julho de 2023 597/2023
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Lei publicada em 28 de Junho de 2022 565/2022
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021 557/2021
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2021 Lei 557-2021
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2020 538
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2018 504
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2016 472
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